A Prefeitura de Anápolis iniciou, em agosto, um ciclo de formação para os servidores municipais que atuam em matéria de licitações. O curso presencial de sete módulos vai até outubro e tem o propósito de aprofundar o conhecimento dos profissionais a respeito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo (Lei nº 14.133/2021), que já está em vigência e, a partir de abril do ano que vem, substituirá de vez a Lei nº 8.666/1993.
A atualização das regras para licitação na administração pública alcança todos os entes federativos e propõe a modernização do modelo que nas últimas décadas regeu os procedimentos licitatórios e contratos administrativos. O objetivo da mudança gira em torno da necessidade de reduzir burocracias e aplicar ferramentas de controle, ampliando a transparência da gestão pública. “Essa nova legislação é tomada por uma forte preocupação com o combate à corrupção”, diz a controladora geral e auditora do Município, Alaine Alves Valim.
As centenas de servidores que estão passando por esta capacitação fazem parte da administração direta e indireta. A Lei nº 14.133 também prevê uma série de pontos que caberá aos municípios, Estados e União regulamentar. Dentre as inovações, há mudanças nas fases do processo e quanto ao teto de valores estimados, e ainda alteração de critérios de habilitação dos licitantes e inexigibilidade.
Segundo a controladora, o investimento do município nesta capacitação de servidores é reflexo da preocupação da Prefeitura de Anápolis em continuar garantindo segurança jurídica nas licitações e contratações promovidas.
