Informações Desclassificadas

O Acesso à informação disciplinado no Decreto Municipal 44.385 de 18 de dezembro de 2019 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município de Anápolis-GO, não prevê hipóteses de sigilo, sendo assim, não existe rol de informações que tenham sido desclassificados devido à sua inaplicabilidade perante esta instituição.

Art. 3º do Decreto n° 44.385/2019 – Parágrafo Único. O acesso à informação não se aplica:

I – Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e


II – Às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.

Art. 198, Código Tributário Nacional – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.