A Diretoria de Processo Legislativo, unidade diretamente vinculada à Procuradoria Geral do Município, é a responsável por planejar, organizar e coordenar as atividades administrativas de suporte ao processo legislativo.
Compete à Diretoria Legislativa:
Planejar, orientar, coordenar, controlar e dar suporte à execução da iniciativa do processo legislativo, no âmbito do Poder Executivo;
Supervisionar os trabalhos de natureza técnica, legislativa e documental de suporte ao processo legislativo;
Prestar apoio e consultoria de natureza técnico-processual, na condução dos trabalhos legislativos ao Chefe do Poder Executivo;
Emitir parecer opinativo, sob o crivo do Procurador Geral, sobre dispositivos constitucionais, regimentais e legais;
Apoiar a Procuradoria-Geral nas matérias que versem sobre controle de constitucionalidade, fornecendo toda e qualquer documentação e informação que sirva para instrumentalizar os respectivos processos.
Elaborar e acompanhar as proposições, projetos de lei, vetos/sanções e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal de Anápolis;
Elaborar decretos e atos normativos de competência do Chefe do Poder Executivo, após deliberação do Procurador-Geral, bem como a gestão do acervo legislativo e do Diário Oficial do Município;
Atualizar diariamente o Portal da Transparência, visando atender ao Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos, e conceder o livre acesso dos cidadãos de Anápolis às informações de seu interesse;
Elaborar pareceres jurídicos sob o crivo do Procurador-Geral para subsidiar as decisões administrativas do Chefe do Poder Executivo;
Elaborar minutas de contratos administrativos, e sua inserção no sistema informatizado do Município de Anápolis, de modo a conferir eficácia às contratações formalizadas pela Administração Pública Municipal;
Controle das Leis promulgadas e/ou revogadas e consequente atualização junto ao Portal da Transparência;
Garantir à população Anapolina o acesso em formato eletrônico em tempo devido e em caráter permanente através do Portal da Transparência, dos atos exarados pelo Chefe do Poder Executivo referentes ao Processo Legislativo;