Principais Funções e Responsabilidades
1. Gestão do Portal da Transparência:
– Manter o Portal da Transparência atualizado com informações obrigatórias e relevantes sobre receitas, despesas, contratos, convênios e outras ações administrativas.
– Garantir a conformidade dos dados publicados com a legislação vigente, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
2. Revisão, Edição e Publicação do Diário Oficial do Município:
– Revisar matérias e documentos oficiais destinados à publicação no Diário Oficial do Município, assegurando clareza, padronização e conformidade legal.
– Editar e organizar o conteúdo do Diário Oficial, zelando pela correta diagramação e apresentação das informações.
– Publicar, de forma tempestiva e precisa, os atos oficiais, garantindo acesso público e transparência.
3. Publicação de Informações Públicas:
– Supervisionar a inclusão e atualização de dados referentes a licitações, contratos, folha de pagamento e outros atos administrativos.
– Promover a padronização e acessibilidade das informações disponibilizadas no portal.
4. Atendimento ao Cidadão e Órgãos de Controle:
– Facilitar o acesso à informação pública pelos cidadãos, assegurando transparência e compreensão dos dados disponibilizados.
– Responder a demandas de órgãos de controle interno e externo, fornecendo relatórios e dados sempre que necessário.
5. Monitoramento e Melhoria Contínua:
– Monitorar a qualidade das informações publicadas no Portal da Transparência e no Diário Oficial, identificando e corrigindo inconsistências ou omissões.
– Sugerir e implementar melhorias no portal e nas publicações oficiais, como novas funcionalidades ou conteúdos que aumentem a transparência.
6. Suporte às Secretarias Municipais:
– Orientar os setores da administração municipal sobre os critérios e prazos para envio de informações ao Portal da Transparência e ao Diário Oficial.
– Atuar como intermediário entre os setores municipais e a Controladoria Geral para garantir a completude e tempestividade dos dados e matérias.
7. Acompanhamento de Indicadores de Transparência:
– Monitorar indicadores de transparência pública, avaliando a performance do município em rankings e auditorias externas.
– Propor ações para melhoria de desempenho em avaliações de transparência e acesso à informação.
8. Outras Atividades:
– Realizar auditorias internas relacionadas à publicação de informações no portal e no Diário Oficial.
– Exercer outras atividades correlatas ou determinadas pelo Controlador Geral.
A Gerência do Portal da Transparência Pública, além de ser um núcleo essencial para a gestão e divulgação de informações públicas, desempenha papel estratégico na edição e publicação do Diário Oficial do Município. Sua atuação promove a transparência, garante acesso ágil e claro às informações municipais e fortalece a confiança da sociedade na administração pública.