Principais Funções e Responsabilidades
1. Assessoramento Técnico:
– Atuar em funções compatíveis com a formação acadêmica e experiência profissional.
– Assessorar diretamente autoridades de órgãos da administração direta em diversas áreas técnicas.
– Apoiar a elaboração de minutas legislativas, como Leis, Emendas, Decretos, Portarias e Normas Técnicas.
2. Controle e Gestão de Prazos:
– Auxiliar no controle de prazos legais para respostas a indicações, requerimentos, convocações e Projetos de Lei.
– Apoiar o controle das obrigações do Executivo em colaboração com titulares dos órgãos administrativos.
3. Produção de Pareceres e Estudos:
– Elaborar pareceres e estudos técnicos que subsidiem decisões governamentais, alinhados à formação do assessor.
– Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e documentos especializados.
4. Qualificações Exigidas:
– Formação superior completa ou técnico-profissionalizante de nível médio (com correspondência à função).
– Idoneidade moral e reputação ilibada, além de não exercer funções que gerem conflitos de interesse.
– Atendimento aos requisitos da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992.
5. Apoio à Governança:
– Contribuir tecnicamente em questões de alta relevância administrativa, garantindo eficiência e cumprimento legal.
Os ocupantes dessas funções devem combinar qualificação acadêmica e expertise técnica para oferecer suporte estratégico às autoridades municipais. Sua atuação visa assegurar a conformidade legal, promover eficiência administrativa e fortalecer a base técnica das decisões do Executivo.