O prazo para o recadastramento dos permissionários que utilizam áreas públicas para atividades comerciais em Anápolis foi encerrado no último dia 30 de abril, e a Prefeitura inicia agora a etapa de análise da documentação apresentada, além da notificação dos ocupantes que não realizaram o procedimento.
As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Município desta terça-feira (11) e estabelecem limite de cinco dias para regularização após o recebimento da notificação. Nos casos em que o permissionário permanecer sem realizar o recadastramento dentro deste prazo, será instaurado processo administrativo simplificado para declaração da perda da permissão ou autorização de uso da área pública.
Dos cerca de 5 mil permissionários cadastrados no município, 1.090 realizaram o recadastramento dentro do prazo estabelecido, o que representa aproximadamente 22% do total. Os demais ocupantes, que somam aproximadamente 4 mil cadastros pendentes, serão alvo de fiscalização e notificação por parte do Departamento de Posturas ao longo dos próximos 30 dias.
Os permissionários que efetuaram o recadastramento dentro do prazo seguem com suas atividades normalmente durante a fase de conferência e análise da documentação apresentada pelos setores técnicos responsáveis.
A Prefeitura reforça que o recadastramento é obrigatório, está previsto em decreto municipal e tem como objetivo garantir maior segurança jurídica, transparência e organização no uso dos espaços públicos em Anápolis.
