Permissionários que utilizam áreas públicas em Anápolis têm até esta quinta-feira (30) para realizar o recadastramento obrigatório e o prazo não será prorrogado. O processo deve ser iniciado on-line pelo link: https://360.anapolis.go.gov.br/publico/formulario/6989fbe2f85dfe8843f3201b/responder. O não recadastramento poderá resultar na perda do direito de uso do espaço público, uma vez que o permissionário ficará em situação irregular e estará sujeito a sanções administrativas, incluindo a retirada da estrutura.
O recadastramento é exigido para feirantes, comerciantes de quiosques, trailers, food trucks, bancas, barracas e demais estruturas fixas ou móveis instaladas em espaços públicos.
A Prefeitura de Anápolis reforça que o pré-cadastro realizado anteriormente em locais como Mercado Municipal, camelódromo, Ceasa, feiras livres e feirões não substitui esta etapa, que exige o envio de informações atualizadas e mais completas.
A medida tem como objetivo organizar a ocupação dos espaços públicos, atualizar permissões e evitar irregularidades, como a sublocação e a negociação indevida dos pontos.
Após preencher o formulário on-line, o permissionário deve comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no Departamento de Fiscalização de Posturas, para concluir o procedimento.
Para finalizar o recadastramento, é necessário apresentar documento de identificação, atividade exercida, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e a situação de débitos junto ao município.
