Principais Funções e Responsabilidades
1. Controle e Análise de Admissões e Contratos:
– Avaliar a regularidade de editais de concursos públicos e admissões de pessoal efetivo, comissionado e temporário.
– Manter o controle atualizado de contratos temporários e de credenciamento.
2. Supervisão de Benefícios e Aposentadorias:
– Manifestar-se sobre a regularidade de aposentadorias, pensões e benefícios concedidos aos servidores.
– Controlar concessões de licenças e benefícios previdenciários, incluindo licenças médicas.
3. Gestão da Folha de Pagamento:
o Controlar alterações na folha de pagamento, verificando a regularidade dos eventos
incluídos.
o Conferir e verificar a legalidade de processos de pagamento, contribuições
previdenciárias e guias de recolhimento.
4. Fiscalização do Pessoal Ativo e Inativo:
– Manter controle quantitativo de pessoal ativo e inativo, registrando alterações em planilhas.
– Supervisionar afastamentos, exonerações e demissões de pessoal efetivo e comissionado.
5. Gestão de Limites Orçamentários:
– Controlar os limites de gastos com pessoal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, e avaliar medidas de adequação quando necessário.
– Verificar despesas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a regularidade das aplicações financeiras do órgão.
6. Inspeções e Relatórios:
– Realizar inspeções nos setores de recursos humanos, emitindo relatórios com análises detalhadas.
– Acompanhar registros de ponto, férias, licenças e atestados médicos dos servidores.
7. Outras Atribuições:
– Emitir certificados de regularidade de pensões, aposentadorias e atos de admissão.
– Conferir processos relacionados a diárias, licenças-prêmio, abonos permanência e PASEP.
A Gerência de Atos de Pessoal é essencial para garantir a legalidade e a conformidade dos processos relacionados à gestão de pessoal no município. Com foco na regularidade administrativa, atua na
supervisão de admissões, benefícios, folha de pagamento e obrigações previdenciárias, assegurando
eficiência, transparência e cumprimento das normas legais.