O crescimento urbano constante impõe à administração pública a necessidade de estabelecer critérios para controle e fiscalização do uso e ocupação do solo de modo planejado e equilibrado. Com base nessa premissa, o Conselho Municipal da Cidade de Anápolis (Comcidade) irá realizar, nos dias 28 e 29 de maio, uma audiência pública para discutir sobre a Lei Complementar do Parcelamento de Solo no município. Para os interessados em participar do evento, o credenciamento para participação, a inscrição para uso da palavra oral e as propostas escritas, serão recebidas pelo e-mail comcidade@anapolis.go.gov.br.
Daniel Fortes, secretário municipal de Habitação e Planejamento Urbano, reforça a importância da participação da população na elaboração de projetos que beneficiem a cidade. “As audiências públicas são realizadas para promovermos debates e para que possamos ouvir os interesses dos segmentos da comunidade, no que diz respeito à ocupação do município. Convidamos a todos para que participem”, diz.
O Projeto de Lei rege que o parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento, condomínio urbanístico, desmembramento, reparcelamento e desdobro. Na audiência, serão tratados assuntos como os requisitos ambientais, sistema viário, procedimento para aprovação para o parcelamento do solo, o parcelamento do solo na modalidade de condomínio urbanístico, loteamento e conjunto de moradia popular de interesse social.
Também serão abordados os esclarecimentos de que as áreas públicas não podem ser alocadas em áreas de preservação ou proteção ambiental, em áreas de risco geológico, em áreas não edificantes e aquelas localizadas a menos de 50 metros das Estações de Rádio Base (ERB’s). Outro aspecto importante é que os parcelamentos do solo destinados à finalidade de interesse social somente serão permitidos nas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) definidas pela Lei do Plano Diretor.
Serviço
Audiência Pública
Dia: 28 e 29 de maio
Horário: 8h
Local: Auditório do Parque Ipiranga
