O prazo para os contribuintes negociarem dívidas por meio do Refis 2025 se encerra na próxima terça-feira (16). O programa contempla débitos com fatos geradores até 30 de novembro de 2024 e oferece descontos de até 100% em juros e multas.
O atendimento presencial pode ser realizado no Rápido do Anashopping, de segunda a sexta-feira, em horário comercial. O atendimento virtual é feito pelo aplicativo Conecta Anápolis ou pelo WhatsApp (62) 98551-6888, de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Com o Programa Zera Dívidas, contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem regularizar débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal, obtendo descontos significativos em juros e multas.
A medida possibilita o pagamento parcelado das dívidas. O valor mínimo da parcela é de R$ 152,50 para pessoas físicas e MEIs, e de R$ 457,50 para pessoas jurídicas. Débitos inferiores a R$ 305,00 (físicas/MEI) ou R$ 915,00 (jurídicas) não podem ser parcelados.
Confira as principais condições:
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 90% de desconto para pagamento em 2 a 6 parcelas;
- 80% de desconto para pagamento em 7 a 16 parcelas.
Demais créditos tributários e não tributários:
- 100% de desconto para pagamento à vista;
- 95% de desconto para pagamento em 2 a 6 parcelas;
- 90% de desconto para pagamento em 7 a 20 parcelas;
- 80% de desconto para pagamento em 21 a 40 parcelas;
- 70% de desconto para pagamento em 41 a 60 parcelas.
Multas formais ou de ofício (como as aplicadas pelo Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras) podem ser quitadas com redução de 50% para pagamento à vista.
