A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC), deixará de realizar a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa através do Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica do Município a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
A mudança ocorre em razão da adoção das exigências previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária Nacional e estabelece a obrigatoriedade de padronização no modelo nacional de emissão de notas fiscais.
Com a alteração, pessoas físicas prestadoras de serviços passarão a ser obrigadas a realizar o Cadastro Econômico Municipal.
Saiba como fazer o cadastro
Os interessados em realizar o Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física) podem fazê-lo por meio do Zap da Prefeitura, pelo número (62) 98551-6888, selecionando a opção “Cadastro Econômico”.
O procedimento é necessário para a geração do número de inscrição econômica municipal, que permitirá a emissão de notas fiscais no Padrão Nacional da NFS-e.
Após a conclusão do cadastro, o contribuinte deverá enviar um e-mail ao Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica, pelo endereço notaeletronica@anapolis.go.gov.br, onde receberá orientações complementares sobre o início da emissão da nova nota fiscal.
Mudanças na emissão de notas
O procedimento de emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa, com recolhimento antecipado do ISSQN no momento da emissão, utilizado por profissionais autônomos, deixará de existir.
Com a adoção do Padrão Nacional da NFS-e, o imposto passará a ser cobrado exclusivamente na forma fixa anual, com vencimento previsto no Calendário Fiscal do ano corrente, conforme a legislação municipal vigente.
A Secretaria Municipal de Economia reforça a importância de que o profissional autônomo solicite a baixa do cadastro municipal sempre que deixar de exercer a atividade, a fim de evitar futuras cobranças referentes ao ISS Fixo Anual.
Confira os canais de atendimento:
-Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica:
📞 Telefone: (62) 3902-2195
📧 E-mail: notaeletronica@anapolis.go.gov.br
-Núcleo de Cadastro Econômico:
📞 Telefone: (62) 3902-1332
📧 E-mail: caesemfaz@anapolis.go.gov.br
