DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E HABITAÇÃO
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Conheça os serviços oferecidos pela Diretoria de Licenciamento e Habitação
Aprovação de Projetos
- Análise e aprovação de projetos residenciais unifamiliares
- Análise e aprovação de projetos comerciais e de serviços
- Análise e aprovação de projetos industriais
- Análise e aprovação de loteamentos e condomínios
Emissão de Alvará
- Alvará de construção para obras novas
- Alvará de reforma e/ou ampliação
- Alvará de demolição
- Renovação de alvarás
Regularização de Imóveis
- Regularização de edificações residenciais existentes
- Regularização de edificações comerciais existentes
- Regularização de obras inacabadas
- Regularização fundiária de interesse social
Habite-se
- Vistoria e emissão de habite-se para residências
- Vistoria e emissão de habite-se para estabelecimentos comerciais
- Vistoria e emissão de habite-se para edifícios multifamiliares
- Habite-se parcial para obras em etapas
Certidões
- Certidão de uso e ocupação do solo
- Certidão de demolição
- Certidão de conclusão de obras
- Certidão de zoneamento urbano
CAPS/NGPPD/OUTROS
- Análise e aprovação de Estudo De Impacto de Vizinhança (EIV)
- Análise e aprovação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT)
- Análise e aprovação de Projeto Diferenciado de Urbanização (PDU)
- Análise e aprovação de Remembramento de áreas não parceladas
- Análise e aprovação de Desmembramento
- Análise e aprovação de consulta prévia – Parcelamento do solo (loteamento aberto)
- Análise e aprovação de consulta prévia – Conjuntos de Moradia Popular (loteamento aberto)
- Análise e aprovação de consulta prévia – Condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma
Guias e Manuais
Documentos de apoio para protocolar corretamente o seu processo
Legislação e Normas
Consulte as principais legislações aplicáveis
Modelos e Downloads
Arquivos prontos para facilitar sua solicitação
Sobre a Diretoria de Licenciamento e Habitação
Quem somos
Setor responsável pela análise e aprovação no município de Anápolis, assegurando que todas as construções estejam em conformidade com a legislação urbanística e edilícia vigente.
Missão
Garantir o desenvolvimento urbano de forma sustentável, segura e legal, promovendo qualidade de vida à população e respeito às normas municipais.
Visão
Consolidar-se como referência em agilidade, transparência e eficiência na gestão de processos de licenciamento e habitação, fortalecendo a confiança entre poder público e sociedade.
Equipe
Contamos com uma equipe multidisciplinar formada por servidores técnicos e administrativos especializados, comprometidos em oferecer atendimento qualificado e soluções eficazes às demandas da população.
Perguntas Frequentes
Respostas para as dúvidas mais comuns
1. Preciso de alvará para construir ou reformar minha casa?
Sim. Conforme a LC 120/2006, toda obra nova, reforma, ampliação ou demolição necessita de Alvará de Construção, independentemente do porte da edificação. Reformas internas sem alteração estrutural podem ter tratamento diferenciado, mas ainda devem ser comunicadas e analisadas pela Prefeitura.
2. Posso iniciar a obra antes da emissão do alvará?
Não. Iniciar obra sem alvará caracteriza construção irregular, estando sujeita a notificação, embargo e multa, conforme previsto no Código de Obras (LC 120/2006) e na Lei de Fiscalização do Município.
3. Quanto tempo demora o processo de aprovação de projeto?
O prazo pode variar conforme a complexidade da obra e a qualidade da documentação apresentada. Projetos completos e corretamente protocolados têm tramitação mais rápida. Temos ainda a possibilidade do Alvará Expresso, o qual pode ser emitido em até 5 dias úteis estando a documentação de acordo com a LC 574/2025.
4. Meu imóvel tem mais de 5 anos sem habite-se. Posso regularizar?
Sim. A LC 540/2023 permite a regularização de edificações existentes, constantes na foto de satélite de 2023, mediante apresentação de Projeto de Levantamento e atendimento aos requisitos técnicos e urbanísticos. Após análise, poderá ser emitida a Certidão de Construção e Habite-se/Ocupação.
5. O que é Habite-se e quando é obrigatório?
O Habite-se é o documento que comprova que a obra foi construída conforme o projeto aprovado e está apta para uso. É obrigatório para: ligar energia, água e esgoto definitivos; registrar a construção no Cartório de Registro de Imóveis; vender ou financiar o imóvel.
6. Posso desdobrar ou unificar lotes livremente?
Não. A LC 131/2006 e LC 132/2006 estabelecem critérios mínimos de área e testada. Cada novo lote, após desdobro, deve possuir no mínimo 150 m² e 5 metros de frente, salvo exceções previstas em áreas específicas.
7. Posso ter duas casas no mesmo lote de 300 m²?
Depende. A legislação permite mais de uma edificação em um lote, desde que sejam independentes e legalizadas no mesmo projeto, respeitando taxa de ocupação, afastamentos e uso permitido no zoneamento (LC 349/2016). Não é permitido dividir informalmente sem atender aos critérios de parcelamento do solo.
8. Preciso de responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) para aprovar projeto?
Sim. Toda obra com intervenção estrutural ou regularização exige ART ou RRT, conforme determina a Lei Federal 6.496/77 e as Leis Municipais (LC 120/2006 e LC 540/2023).
9. Qual a diferença entre Alvará de Construção e Licença de Funcionamento?
O Alvará de Construção autoriza a executar a obra; o Habite-se ou Certidão de Construção declara que a obra foi concluída conforme o projeto; e a Licença de Funcionamento (Alvará Comercial) autoriza atividades econômicas no local.
10. Onde faço o protocolo do pedido de licenciamento?
Os pedidos devem ser protocolados via sistema SEI, por meio do serviço Rápido – Zap da Prefeitura: https://api.whatsapp.com/send/?phone=5562985516888
11. Preciso de alvará para piscina, cisterna ou reservatório enterrado?
Sim. Estruturas com escavação, impermeabilização e risco construtivo são classificadas como obra complementar e devem ser licenciadas com projeto técnico. As demais obras que possuem exceções para apresentação e licença para edificar constam no art. 33 da LC120/2006.
12. Posso transformar um imóvel residencial em comercial?
Depende do zoneamento urbano definido na LC 349/2016. É necessário solicitar Certidão de Uso e Ocupação do Solo para verificar se a atividade desejada é permitida, condicionada ou proibida para aquele endereço.
13. O que acontece se eu não regularizar minha obra?
O imóvel ficará irregular perante o município, podendo sofrer: multas sucessivas; embargo ou demolição; impedimento para vender, alugar ou financiar; bloqueio no Cartório para averbação.
14. O que é Certidão de Tempo de Construção e quando posso solicitar?
É uma certidão que comprova a existência física do imóvel em determinada data, sendo aptas construções comprovadas a sua existência com mais de 5 anos, com base em vistoria e registros fiscais/fotográficos. Ela não substitui o Habite-se, mas pode ser usada para fins fiscais e cartoriais, conforme LC 540/2023.
15. Como saber quais documentos preciso para cada tipo de pedido?
A Lista de Documentos (Rol de documentos) é fornecida automaticamente após a abertura do protocolo via Rápido – Zap da Prefeitura: https://api.whatsapp.com/send/?phone=5562985516888 e também está disponível no site da Prefeitura: Checklists por tipo de processo.
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