A Prefeitura de Anápolis iniciará, a partir do dia 5 de janeiro de 2026, a utilização do novo Modelo Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A mudança ocorre em decorrência da implementação da Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
O novo webservice estará disponível em todo país a partir de 5 de janeiro do próximo ano e a migração faz parte do processo de modernização e unificação das obrigações tributárias em todo o país.
Os contribuintes terão até o dia 31 de janeiro de 2026 para realizar testes e a fase de homologação no novo webservice, que adota o padrão nacional. Durante esse período de transição, o modelo conceitual Abrasf 2.04, utilizado atualmente, continuará operando normalmente.
Atualização do sistema
A desativação definitiva do webservice no padrão Abrasf 2.04 está prevista para o dia 1º de fevereiro de 2026. A partir dessa data, todos os emissores de NFS-e no município deverão operar exclusivamente no novo padrão nacional.
Os interessados em saber mais sobre as resoluções e notas técnicas emitidas pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), podem conferir a documentação técnica que está disponível na biblioteca do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Também estão disponíveis o Manual Conceitual, os modelos de XML/XSD da NFS-e – Padrão Nacional e demais documentos técnicos relacionados ao tema para os contribuintes e aos desenvolvedores de seus sistemas emissores, no menu “Downloads” do ISSNET Online.
A Prefeitura reforça que a atualização tem o objetivo atender as determinações da legislação nacional, padronizando os procedimentos fiscais de competência municipal, ampliar a integração de informações fiscais entre os municípios e proporcionar mais segurança e confiança às operações digitais.
