A Prefeitura de Anápolis inicia, na próxima segunda-feira (23), o recadastramento obrigatório de todas as autorizações, permissões e concessões de uso de áreas públicas destinadas a atividades comerciais no município. O link para o cadastro estará disponível a partir da mesma data no site oficial da administração municipal, e, após o preenchimento online, os interessados deverão comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no departamento de Fiscalização de Posturas.
A determinação consta em decreto publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro e abrange todas as modalidades de comércio instaladas em espaços públicos. O prazo para o recadastramento é de 90 dias a partir da publicação da norma. A atualização inclui feiras livres e noturnas, food trucks, trailers, quiosques, bancas, barracas, estruturas fixas ou móveis, além de atividades temporárias ou permanentes.
Para efetuar o recadastramento, será necessário apresentar dados completos do permissionário, atividade exercida, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e situação de débitos junto ao município. Também será obrigatória a padronização visual das estruturas comerciais, com prazo mínimo de 180 dias para adequação.
A falta de recadastramento não gera cassação automática, mas pode abrir procedimento administrativo. Em caso de irregularidades, poderão ser aplicadas sanções como suspensão da atividade, revogação da permissão ou retirada da estrutura, já que as autorizações não garantem direito adquirido e podem ser revogadas conforme o interesse público.
