Você que contribui com os impostos, é de suma importância que entenda e participe da Audiência Pública de elaboração do Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2022 – 2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022. A audiência, que conta com a participação de autoridades municipais e população em geral, acontecerá no dia 20 deste mês, na Câmara Municipal, às 10h.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecida para elaborar a LOA – um Plano de Governo para um ano -, onde são definidos os limites de gastos observando os indicadores econômicos. Seu principal objetivo é estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Para estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, o Plano Plurianual – elaborado para um período de quatro anos – identifica clareza dos objetivos e prioridades do governo. O PPA possui um ciclo de gestão compreendendo os processos que viabilizarão o alcance dos objetivos. As etapas de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e revisão constituem as peças básicas do ciclo.
A participação da comunidade é necessária para sugerir a forma mais viável de aplicar os planos. É observado o equilíbrio entre despesa e receita. Este equilíbrio financeiro e o cumprimento das metas fiscais podem ser acompanhados pela população por meio do Relatório de Gestão Fiscal à disposição do público no Poder Legislativo, no Poder Executivo e também pelo Portal da Transparência da Prefeitura.
Os planos são elaborados pela Secretaria Municipal de Economia, com a participação das demais Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações e o Poder Legislativo. Por determinação constitucional, o governo encaminha o projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada ano. A Proposta Orçamentária é então recebida e discutida pelos vereadores que fazem as emendas consideradas necessárias para a aprovação do projeto. Depois da liberação do Legislativo, o projeto é enviado ao Prefeito Municipal para ser sancionado.
