Página Inicial / Secretarias e Órgãos / Fazenda / Perguntas e Respostas

Perguntas e Respostas



ITBI

1. Qual a regra geral da base de cálculo do ITBI?

O maior dos valores entre VALOR VENAL DO BEM e DA DECLARAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.
Art. 134. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do bem imóvel, prevalecendo o maior valor, tendo como valor referencial mínimo o da Planta Genérica de Valores Imobiliários, elaborada por Comissão Especial nos termos do art. 135 deste Código. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2014)
O valor venal do bem se encontra Planta Genérica de Valores (PGV), encontrada na planilha de Excel disponibilizada ou no Anexo da Portaria no 22/2018.
O valor da declaração de negócio jurídico pactuado é declarado pelo próprio contribuinte conforme modelo em anexo à Instrução Normativa no 01/2017.

 

2. O que fazer quando há transferência de imóveis na zona rural de Anápolis (não tem inscrição imobiliária no SIM)?

As guias de ITBI para imóveis rurais devem ser emitidas exclusivamente pela Gerência de Fiscalização na Secretaria da Fazenda.
Deve ser aberto um processo específico para cada imóvel neste caso.
Tais imóveis, por não ter inscrição imobiliária, não se encontram na Planta Genérica de Valores (PGV).
Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais farão a avaliação do imóvel e lançarão o ITBI.

 

3. O que fazer quando há transferência de imóveis sem inscrição imobiliária na zona urbana?

Normalmente são casos de compra de imóveis na planta que ainda não possui o Habite-se (momento em que o Cadastro Imobiliário cria a inscrição imobiliária).
Guias de ITBI para este caso são emitidas exclusivamente pela Gerência de Fiscalização na Secretaria da Fazenda.

 

4. A Gerência de Fiscalização ou a de Cadastro Imobiliário ou a Procuradoria do Município solicitaram o lançamento de guia de ITBI Complementar de determinado imóvel, o que fazer?

Guias de ITBI para este caso são emitidas exclusivamente pela Gerência de Fiscalização na Secretaria da Fazenda.
Pedir ao contribuinte que aguarde o lançamento desta guia Complementar (verificar se já foi lançada no Conta Corrente do imóvel)

 

5. O que fazer quando o imóvel for arrematado em leilão judicial?

Em imóveis adquiridos em leilão, a base de cálculo do ITBI será o valor estabelecido pela avaliação judicial.
Art. 134, § 1º do CTRMA. Na arrematação, no leilão, na adjudicação e na remição de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, exceto os de garantia, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou outra legalmente permitida, prevalecendo a de maior valor. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)

 

6. Nos casos de financiamento de imóveis (não importa o banco responsável pelo contrato), qual sera a base de cálculo do ITBI?

Nos contratos de financiamento emitidos pelos bancos, existem diferentes valores:
• Valor do imóvel (valor de entrada + valor financiado)
• Valor da entrada
• Valor financiado
A base de cálculo do ITBI é o MAIOR dos valores: VALOR VENAL DO IMÓVEL (PGV) ou o VALOR DO IMÓVEL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (valor da declaração de negócio jurídico pactuado), conforme art. 134 do CTRMA.

 

7. Nos casos de financiamento de compra do lote e da construção da casa, qual é a base de cálculo do ITBI?

Há duas situações:

7.1 Financiamento englobando a compra do lote e a construção da casa

- O valor da base de cálculo do ITBI é o MAIOR dos valores: VALOR VENAL DO IMÓVEL (PGV) ou o VALOR DO IMÓVEL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
- O valor pago pelo lote e o valor emprestado para construir a casa são considerados para calcular o ITBI.

7.2 Financiamento englobando a APENAS a compra do lote, mas o contribuinte (não construtor) contratará o pessoal para fazer a edificação após a assinatura do contrato

- O valor da base de cálculo do ITBI é o MAIOR dos valores: VALOR VENAL DO IMÓVEL (PGV) ou o VALOR DO IMÓVEL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (valor pago no lote pelo contrato).
- O valor da construção da edificação não deve entrar na base de cálculo do ITBI.
- O colaborador do Rápido deve abrir um processo de Não Incidência do ITBI e solicitar ao contribuinte os documentos exigidos pelo Requerimento - Não Incidência de ITBI por Construção de Edificação (Formulários).
- Se for comprovado que o contribuinte construiu a casa após a compra do lote, ele não terá que pagar o ITBI sobre o valor da construção.

Se for o caso de uma construtora ou incorporadora que será responsável pela casa de todos os imóveis de um loteamento, o valor do ITBI será o valor total (lote mais construção) nos moldes do item 7.1.

 

8. Caso o contribuinte tenha direito à imunidade do ITBI, como proceder?

Solicitar os documentos exigidos nos Formulários do site da Prefeitura de Anápolis - Secretaria da Fazenda de acordo com o caso do contribuinte.

 

9. Quem pode solicitar a emissão de guia de ITBI de um imóvel no Rápido?

Apenas o adquirente do imóvel ou um procurador determinado por ele.
O procurador deve portar uma procuração que discrimina o tipo de poder que o proprietário do imóvel está cedendo em relação ao imóvel em questão e esta procuração deve ter o reconhecimento de firma do adquirente do imóvel.