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Departamento de Cadastro

Documentos e formulários necessários para fazer Inscrição Municipal.

 

Com firma reconhecida em cartório, segundo a Portaria 08/2009 e Instrução Normativa n.º003-2010.

Requerimentos para Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento:

- Boates e similares

- Indústrias

- Prestação de serviços

- Para horário especial

Documentação e formulário necessários para processos de baixa comercial e interrupção temporária

- Formulário para baixa cadastral

Requerimentos de Autorização da Diretoria de Fiscalização e Posturas - Mídia, Eventos, Ambulante e Área Pública

- Ambulante

- Área Pública

- Eventos

- Mídia