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Departamento de Transporte Escolar

Atribuições do Departamento

·        Garantir o acesso e permanência do aluno na escola, planejando, implementando, acompanhando e avaliando o transporte escolar de acordo com a demanda e assim oferecer segurança ao nosso alunado;

·        Oferecer aos servidores administrativos, pedagógicos e financeiros da Secretaria de Educação condição de transporte para que possam alcançar seus objetivos;

·        Proporcionar uma logística de atendimento aos Programas e Projetos institucionais das Escolas Municipais e da Secretaria;

·        Oferecer aos Professores de Zona Rural um transporte de qualidade e com segurança;

·        Demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos, reajustando-os para que os ônibus estejam realmente transportando alunos da zona rural e de difícil acesso;

·        A ampliação das rotas acontecerá somente com a autorização do departamento de transporte após avaliação das condições das estradas e da necessidade do aluno.


Legislação / Portarias / Resoluções e Orientações

O Transporte Escolar não pode desviar de seu objetivo, que é levar o aluno até a escola no qual está matriculado.

O não cumprimento deste objetivo estará infringindo leis que o regulamentam.

Lei n.º10.880, de 09/06/2004:

Art. 2º- “O PNATE consiste na transferência, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação.”

Complementando a Legislação Federal, a Portaria Nº 05/2009 que regulamenta e proíbe a utilização dos veículos destinados ao transporte escolar, a saber:

Art. 1º- “Os veículos do Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Anápolis, destinam-se, exclusivamente ao transporte de alunos matriculados nas Escolas da Zona Rural da Rede Municipal de Educação e alunos da Zona Rural da Rede Estadual de Educação”.

Art. 4º - Os professores e demais servidores da Educação, lotados nas Unidades Escolares que recebem o benefício do transporte, ficam expressamente proibidos de conduzir filhos de qualquer idade e demais familiares nos veículos do Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, exceto quando for de extrema necessidade que o filho ou familiar esteja em companhia do servidor e assim sendo o mesmo deverá assinar junto ao departamento de transporte um Termo de Responsabilidade.

Art. 5º- “A inobservância das disposições dos artigos 1º e 4º desta Portaria importa falta grave, a ser apurada em procedimento administrativo próprio, além da aplicação de outras penalidades cabíveis, nos termos e na forma da lei”.

Conforme o Termo de acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o Município de Anápolis.

Art. 1º– “A frota de veículos destinada ao transporte de estudantes é de uso exclusivo da educação e deve ser utilizada unicamente no transporte de estudantes, sendo vedada a sua utilização para outros fins, constituindo obrigação do compromissário zelar para que não haja o desvio desta finalidade”.

Art. 2º- “Os veículos destinados ao transporte de estudantes só poderão transportar os alunos devidamente cadastrados, sendo obrigação de o compromissário impedir o acesso de familiares, caronas e pessoas estranhas nos veículos”.

 Art. 3º. – “Esclarecer que a infração a esta portaria implicará em punições administrativas, civis e penais nos termos da legislação competente”.

 

Criação e Regulamentação do PTE

Decreto nº 5.902 de 12 de fevereiro de 2004, aprova o regulamento aprova o regulamento da Lei nº 14.556, de 07 de outubro de 2003 que dispõem sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino.

Art. 1º- O transporte de alunos da rede estadual de ensino, do ponto de embarque à unidade escolar e vice-versa, será executado pelo Estado de Goiás preferencialmente de forma indireta através do município do domicílio do aluno, signatário de Termo de Adesão e Responsabilidade, aceito e assinado pelo Prefeito Municipal, em nome do município, elaborado pela Secretaria da Educação, sob a orientação da Procuradoria Geral do Estado, anualmente renovado.

Art. 3º- Pela execução indireta de que trata o art. 1º, os municípios receberão 10 (dez) parcelas de transferências financeiras, em valores definidos pela quantidade de alunos transportados definido segundo o censo escolar oficial do ano interior.

Art. 9º- Excepcionalmente, mediante requerimento do representante legal do menor e despacho fundamentado da titular da Secretaria da Educação, o aluno residente na zona urbana poderá ser beneficiário do transporte escolar, desde que provada a inexistência da unidade escolar do Estado, e a sua região não seja provida de transporte urbano regular de passageiros.


Rotas do Transporte Escolar Muncipal

·        DISTRITO DE INTERLÂNDIA

Escola Municipal Inácio Sardinha de Lisboa e Colégio Estadual Achiles de Pina

Ônibus para transporte de alunos: 06

Kombi para transporte de alunos: 01

Ônibus para transporte de docentes: 01

Turno: Matutino e Vespertino

·        DISTRITO DE BRANÁPOLIS

Escola Municipal Wady Cecílio

Ônibus para transporte de alunos: 03

Microônibus para transporte de alunos: 01

Van para transporte de docentes: 01

Turno: Matutino

·        SANTOS DUMONT

Escola Municipal Dr. Adahyl Lourenço Dias e Colégio Estadual Arlindo Costa

Ônibus para transporte de alunos: 01

Van para transporte de docentes: 01

Turno: Matutino e Vespertino

·        DISTRITO DE SOUZÂNIA

Escola Municipal Gomes Santana Ramos e Colégio Estadual Achiles de Pina

Ônibus para transporte de alunos: 05

Van para transporte de docentes: 01

Turno: Matutino

·        DISTRITO DE GOIALÂNDIA

Escola Municipal Prof. Jesus Duarte

Microônibus para transporte de alunos: 01

Kombi para transporte de alunos: 02

Van para transporte de docentes: 01

Turno: Matutino e Vespertino

 

·        DISTRITO DE GOIALÂNDIA/ANÁPOLIS

Escola Estadual Américo Borges de Carvalho – Colégio Estadual José Ludovico de Almeida – Colégio Estadual Prof. Faustino – Escola Municipal Maria Aparecida Gebrin – Faculdade Anhanguera

Ônibus para transporte de alunos: 01 - Matutino

Kombi para transporte de alunos: 01 – Noturno

·        FABRIL

Escola Municipal Raimunda de O.Passos – Colégio Estadual Adolpho Batista

Kombi para transporte de alunos: 01

Turno: Matutino e Vespertino

·        RETIRO DAS CALDAS/DAIA

Escola Municipal Dinalva Lopes – Escola Municipal Batista Esperança – Escola Municipal Afonsina Mendes do Carmo – Escola Municipal Roservir R. de Paiva – Escola Municipal Anhanguera – Colégio Estadual Zeca Batista – Colégio Estadual Prof. José Abdala

Ônibus para transporte de alunos: 01

Turno: Matutino

·        DAIA

Escola Municipal Betesda Esperança (EJA - Noturno)

Microônibus para transporte de docentes: 01

 

 

 

·        DISTRITO DE JOANÁPOLIS

Colégio Estadual João Gomes

Ônibus para transporte de alunos: 02

Turno: Matutino e Vespertino

·        RESIDENCIAL LEBLON

Escola Municipal Profª Nadir de Sousa Andrade

Ônibus para transporte de alunos: 03

Turno: Matutino e Vespertino

 

·        BAIRRO COPACABANA

Escola Municipal Cecília Meireles – Escola Municipal Dr. Anapolino de Faria

Ônibus para transporte de alunos: 03

Turno: Matutino e Vespertino

·        A P A E

Ônibus para transporte de alunos: 03

Turno: Matutino e Vespertino

·        CEI BATISTA CENTRAL

Van para transporte de docentes: 01

Turno: Matutino e Vespertino

·        ESCOLA MUNICIPAL JAHIR RIBEIRO GUIMARÃES

Kombi para transporte de docentes: 01

Turno: Matutino e Vespertino

 

·        JARDIM PRIMAVERA

Escola Municipal Betesda Primavera – CEI Betesda Primavera

CEMEI Paulo Freire

Microônibus para transporte de docentes: 01

Turno: Matutino e Vespertino

·        ESCOLA MUNICIPAL MARIA ELIZABETH C. LISBOA

Kombi para transporte de alunos do PROJOVEM : 01  - Noturno

 

 

TRANSPORTES DE ALUNOS EFETUADOS:

·        Ano 2009:

Escolas Municipais: 11.827

Colégios Estaduais: 5.833

Total: 17.660

·        Ano 2011:

Escolas Municipais: 14.878

Colégios Estaduais: 5.992

Total: 20.870

·        Ano 2010:

Escolas Municipais: 11.526

Colégios Estaduais: 5.280

Total: 16.806

·        Ano 2012:

Escolas Municipais: 16.303

Colégios Estaduais: 5.992

Total: 22.295

 

Metas a serem cumpridas pelo Departamento de Transporte 2013/2014

·        Capacitação proporcionada pela Secretaria de Educação para todos os servidores deste departamento dentro da área na qual o funcionário exerce sua função, abrangendo: Recursos Humanos, Ética, Segurança e outros;

·        Reuniões semestrais com todos os servidores do departamento de transporte escolar;

·        Parceria com empresas para que as mesmas possam oferecer encontros de aprimoramento e trocas de experiência com os nossos motoristas;

·        Capacitação para Monitoras de Relações Humanas, postura e troca de experiências no tratamento para com a criança transportada;

·        Para o ano de 2013 o departamento tem como meta, transportar nossos alunos até a escola no qual está matriculado, ampliando e adequando as rotas rurais conforme a demanda;

·        Aquisição de 03 (três) ônibus, adaptados para substituir os que estão fazendo atendimento na APAE;

·        Aquisição de Ônibus, Microônibus e Kombi Escolar para a renovação da frota fazendo cumprir a legislação do DETRAN e Ministério Público;

·        Aquisição de veículos baús para atender o Setor de Merenda Escolar;

·        Aquisição de Kombi e veículo de passeio para renovação da frota dos veículos que atendem os departamentos da secretaria.

 

Responsável:
Profª Santa Cecília

Contato:
Fone: 3902-1023
E-mail: transporteescolar@anapolis.go.gov.br