Assessoria Juridica

Atibuições

-Assessoramento jurídico ao Gabinete da Secretária e à todos os Departamentos da Secretaria Municipal de Educação;

- Atendimentos relacionaados a assuntos de ordem jurídica desta pasta.


Processos administrativo-financeiros:

-Análise e providências processuais nos autos de licitação, contratação direta, inexigibilidade e dispensa de licitação. Processo seletivo para contratação temporária de pessoal, concurso público, serviços de locação de veículos e locação de imóveis;

-Elaboração de termos de paralisação de obras e serviços de engenharia, Termos Aditivos de prazos,  de alterações, supressões e reequilíbrio- econômico-financeiro de contratos, referentes à Merenda escolar, transportes, vale transportes, obras de construções, ampliações  e reformas de CMEIs e unidades escolares;

-Rescisão contratual, notificações, advertências, suspensão e aplicação de penalidades às empresas contratadas para obras e serviços de engenharia, prestação de serviços e compras.

-Instrução processual e elaboração de minutas para contratos.
 

Análise e elaboração de Pareceres com encaminhamento ao setor competente sobre processos de: 

-Cessão de  servidores;

-Licença para acompanhamento de cônjuge;

-Licença para aprimoramento profissional;

-Gratificação para Aprimoramento Profissional.


Análise, formalização de processos de: 

-Convênios;

-Eleição de diretores das unidades escolares;

-ProJovem Urbano;

-Brasil Alfabetizado;

-Permissão de uso de prédios escolares;

-Comodatos;

-Termos de Empréstimo e Responsabilidade;

-Advertência, Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância aos servidores da pasta.

 

Documentos Diversos: 

- Cumprimento de diligências dos Juizados Especiais, de Delegacias de Polícia , da Procuradoria Geral do Município e subsidiar respostas às diligências do Tribunal de Contas dos Municípios;

- Ofícios sobre assuntos jurídicos: emissão e resposta;

- Despachos;

- Elaboração de Decreto;

- Elaboração de Portarias;

- Elaboração de minutas de Projetos de Leis sobre assuntos da pasta;

- Encaminhamento para Homologações e Publicações de Resoluções do Conselho Municipal de Educação.