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16/10/2019 17h47 - Atualizado em 16/10/2019 17h51

Projeto de lei que regulamenta Assistência Social segue para análise no Legislativo

Após ampla discussão na 12ª Conferência de Assistência Social, projeto de lei será analisado por vereadores

Foto: Gislaine Matos - Dircom

O encontro que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 16, no Abrigo dos Velhos, contou com uma surpresa. Após aprovação do prefeito Roberto Naves, e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, secretária municipal de Desenvolvimento Social, Eerizânia Lobo, anunciou que a lei que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) será encaminhada pelo prefeito nos próximos dias para a Câmara Municipal para ser analisada e votada pelos vereadores.

“A política de assistência social nacional foi garantida há 26 anos e o município não havia regulamentado, agora sim, graças ao prefeito Roberto Naves e a primeira-dama, Vivian Naves. A regulamentação garante a continuidades das políticas públicas para as futuras gerações”, destacou a secretária enfatizando os grandes avanços que a pasta teve nos últimos anos.

No segundo momento do evento, organizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social em parceria com a Prefeitura, a palestrante, mestre em Serviço Social e vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social, Heloíza Alves, falou sobre os quatro eixos: assistência social como direito do povo e dever do estado, financiamento, Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com participação social e aumento das desproteções sociais nos municípios. “É um momento importante em que debatemos   essa política publica e não retroagirmos, na garantia do financiamento e do direito social”, destacou Heloíza.

Em seguida, quatro grupos foram formados para a discussão e elaboração das propostas que serão encaminhadas pelos seis delegados nomeados hoje, para a Conferência Estadual que ocorre ainda este ano.