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02/10/2019 09h10 - Atualizado em 02/10/2019 10h40

Prefeitura lança Programa de Regularização Fundiária

Os interessados devem acessar o edital no link abaixo

Começa no dia 7 de outubro o recebimento das propostas de compra das áreas públicas situadas no interior de 11 quadras do Bairro Jundiaí, atualmente ocupadas pelos proprietários dos imóveis limítrofes, cujo prazo se encerra no dia 8 de novembro.

Os interessados deverão acessar o edital (clique aqui), que contém todas as informações detalhadas, como o modelo de proposta, avaliação, documentos necessários, medidas aproximadas das áreas, dentre outros. Para preencher os formulários, clique aqui!

Caso haja alguma dúvida ou os interessados queiram obter maiores informações e esclarecimentos, poderão entrar em contato com a Procuradoria Geral do Município pelo telefone (62) 3902-1256 e agendar horário para atendimento pessoal.

Somente poderão apresentar proposta de compra os proprietários dos imóveis limítrofes e que estejam ocupando as áreas públicas até dezembro de 2016, considerando tratar-se de regularização fundiária por meio de venda direta.

Por fim, considerando tratar-se de venda direta para fins de regularização fundiária, a ausência de apresentação de proposta de compra pelos proprietários limítrofes e ocupantes atuais, ensejará a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, visando a retomada das áreas públicas e/ou sua alienação em ampla concorrência.

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