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10/01/2018 16h22 - Atualizado em 10/01/2018 16h49

Prazo para microempreendedor regularizar CNPJ termina no dia 23

Na data prevista é possível solicitar o parcelamento dos débitos

A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, alerta que termina no dia 23 o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) com CNPJ suspenso regularizem seus débitos na Receita Federal. 
 
De acordo com o Comitê para Gestão da Rede Nacional pra Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios é possível solicitar o parcelamento dos débitos por até 60 meses, obedecendo ao prazo legal, que já conta com prorrogação. Essa ação evita o cancelamento do CNPJ. 
 
A data também é estimada para que os microempresários quitem pagamentos em atraso da guia mensal (DAS), de 2015 a 2017. É ainda o prazo estipulado para que sejam entregues as declarações anuais (DASN-SIMEI) que possuem pendências referentes aos anos de 2015 e 2016. 
 
Resolução
O cancelamento de MEI está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no parágrafo 15-B, do artigo 18-A. O CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - criado para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, realizou a regulamentação por meio da Resolução n° 36/2016, alterada pela Resolução n° 39/2017, que estabelece o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais.
 
A Resolução publicada prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. A relação dos MEIs que tiverem suas inscrições no CNPJ suspensas ou canceladas podem ser conferidas aqui.
 
Fonte: Ascom com informações do Portal do Empreendedor