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Nº 285 - 27/06/2002 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA ÁREA DA SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTAMOLÓGICOS EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Nº 284 - 10/06/2002 |
AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS FICAM OBRIGADAS A REALIZAREM INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS EM SUAS DEPENDÊNCIAS PRESTADORAS DE SEUS SERVIÇOS”. |
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Nº 283 - 10/06/2002 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Nº 282 - 10/06/2002 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 1.677 DE 21 DE JUNHO DE 1989 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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5 |
Nº 280 - 16/01/2002 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E USO DE CEROLNO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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6 |
Nº 281 - 10/05/2002 |
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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7 |
Nº 286 - 27/06/2002 |
REGULAMENTA AS MEDIDAS DO LUMINOSO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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8 |
Nº 287 - 02/10/2002 |
AUTORIZAO USO DE ÁREA DO ‘MORRO DA CAPUAVA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9 |
Nº 288 - 02/10/2002 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REVESTIMENTO DESCARTÁVEL DE ASSENTO DE VASO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº 289 - 20/12/2002. |
TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE 30% DAS VAGAS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS, BEM COMO DE EMPRESAS PRIVADAS DO
MUNICÍPIO, PARA SER PREENCHIDAS POR PESSOAS NEGRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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