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Nº 029 - 05/03/2012 |
“DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO OU AB-ROGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO X, DO ART. 228 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Nº 028 - 05/03/2012 |
“ALTERA AS ALÍNEAS “a” e”b” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 175, E OS ARTIGOS 176 E 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.” |
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